(DOC. VP 929.9601.0727.4545)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO.

Pedido da servidora para que o Município de Cruzeiro se abstenha de suprimir o pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério e da Gratificação Assiduidade. Concessão da ordem em primeiro grau. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Lei Municipal 1.912/86 (que instituiu as gratificações), e Lei 2.634/1992 (que aumentou seu percentual), que foram revogadas pela Lei Municipal 3.487/2001, que «dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cru

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