(DOC. VP 929.7336.8293.2013)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Município de Santa Barbara DOeste - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Sentença que julgou improcedente o pedido. I - Acórdão que deu provimento ao recurso do autor, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 07/2004 na Apelação 990.10.200841-0. II - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos para a Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, II para r

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