(DOC. VP 929.5196.8402.0168)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar a adequação do valor fixado pelo juízo como reparação aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto de valores do benefício previdenciário não é apto, por si só, à configuração dos danos morai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote