(DOC. VP 929.3037.3246.7951)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMA 1.061 DO STJ - DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o tema 1061 do STJ, na hipótese em que autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade. 2. A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa; a declaração de nulidade obsta, ex radice, o núcleo e aplicação do instituto da compens

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