(DOC. VP 929.2941.3254.7003)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Algodoeira Palmeirense AS - APSA contra decisão que determinou a penhora do crédito referente ao aluguel do mês de janeiro de 2025 do complexo industrial, no valor de R$ 12.094,91, a ser pago pela empresa COMGROUP, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Rancharia para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de pr�

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