(DOC. VP 929.0726.4531.1426)

TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, para assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor de transação declarado, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113 e ressalvando o disposto no CTN, art. 148. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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