(DOC. VP 928.9760.5680.6140)

TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que determinou o pagamento do ITCMD antes da partilha. Inconformismo. Acolhimento. Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos. Aplicação da Súmula 114 do C. STF. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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