(DOC. VP 928.8671.9279.1408)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em foro aleatório. Remessa para o foro do domicílio do réu, com posterior encaminhamento ao foro do domicílio da autora. Inadmissibilidade de distribuição da ação em foro aleatório. Demandas fundadas em relação de consumo que admitem propositura no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101. Autora, no entanto, que se eximiu de exercer a sua prerrogativa le

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