(DOC. VP 928.5354.4677.0209)

TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumid

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