(DOC. VP 928.3708.2392.5027)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - A

usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel (CC, art. 1.239). - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), a presença dessa prova implica improcedência do pedido inicial.

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