(DOC. VP 928.3569.1836.1326)

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Impetração que busca a detração pena entre processos distintos. Inadequação da via eleita. Compete ao Juízo das Execuções decidir a questão em primeiro lugar, nos termos da LEP, art. 66, III, c, o que ainda não ocorreu na espécie. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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