(DOC. VP 928.0864.0237.8012)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021, DADA A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação acidentária, julgou procedente o pedido para condenar o réu a converter o auxílio doença 544.257.015-6 em aposentadoria por invalidez acidentária, com efeitos a contar da data da cessação daquele (01/04/2011), com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora segundo a remuneração oficial das cadernetas de poupança, a contar da citação

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