(DOC. VP 928.0621.7840.5992)

TJSP. Direito Privado. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso provido, com observação. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença visando a condenação ao pagamento de multa contratual e valores em aberto de dívida fiscal parcelada junto à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se prosseguir na execução para recebimento dos valores em aberto, mesmo diante do reconhecimento de inexigibilidade da multa contratual. III. Razões de Decidir3. Conforme interpretação do acordo celebrado entre as partes, eventual ausência de envio de boletos de pagamento pela exequente ao executado, embora afastasse a aplicação de multa contratual, não tornava inexigível o débito principal. 4. O inadimplemento do executado quanto aos valores em aberto é incontroverso, justificando-se a continuidade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido, com observação.Tese de julgamento: 1. Diante do conteúdo específico constante do acordo firmado entre as partes, a ausência de envio de boletos afasta a multa contratual, mas não a obrigação de pagar a dívida. 2. A execução deve prosseguir quanto aos valores em aberto, afastada a multa contratual anteriormente pleiteada

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