(DOC. VP 927.7898.2835.0930)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes, neste momento processual, os referidos requisitos, faz-se necessário o indeferimento da medida liminar.

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