(DOC. VP 927.7496.1239.2657)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de evidência. Servidor público inativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Pretensão de obter o reajuste em seu benefício previdenciário decorrente de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores. CPC, art. 311. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida - probabilidade do direito e o risco de resultado útil do processo. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Aplicação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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