(DOC. VP 927.3002.3634.8938)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para eventual adequação à orientação firmada no julgamento dos Temas 132 e 1.037 do C. STF - Matérias que não foram objeto de debate no v. aresto em análise. Julgamento do mérito do RE 1.317.982/ES/STF, Tema 1170, do STF - Observância dos juros moratórios previstos na Lei 11.960/2009 em face da existência de título jurídico transitado em julgado que previa índices outros - Desnecessidade de adequação - In casu, o crédito tem origem em ação expr

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