(DOC. VP 927.2465.2963.7487)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cálculo de penas - Omissão legislativa - Hipótese não abrangida pela novatio legis - Analogia in bonam partem - Aplicação do lapso de 50%, nos termos do art. 112, VI, «a», da LEP, com a redação dada pela Lei  13.964/2019 - Orientação do C. STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.084) - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote