(DOC. VP 927.1169.0614.7229)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - art. 1º, I, A DA LEI 9455/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA, ALIADA A PRESENÇA DE LAUDO PERCIAL ATESTANDO AS LESÕES- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO TEOR DAS SUMULAS 440 STJ E 718 DO STF - INDENIZAÇÃO CIVIL QUE SE MANTEM - DANO MORAL IN RE IPSA - TEMA 983 STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO.

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