(DOC. VP 927.1166.4163.7782)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Elementos de provas suficientes para o deslinde da lide - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-l

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