(DOC. VP 926.9586.2060.0636)

TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de baixa de gravame. O agravante busca tutela de urgência para baixa de gravame em documento de veículo, alegando quitação de financiamento. Pretende a reforma da decisão recorrida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar demanda sobre cancelamento de gravame de alienação fiduciária em veículo, sem revisão de cláusulas contratuais.

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