(DOC. VP 926.8096.9230.5067)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para condená-lo ao pagamento do valor do empréstimo inadimplido, com os encargos na forma fixada na decisão. O réu alega ausência de demonstração da contratação do empréstimo e do seguro, e sustenta sobre cobrança indevida de juros remuneratório e demais encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato e

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