(DOC. VP 926.6729.1387.5528)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, valorar as provas que constam nos autos, não caracterizando violação ao contraditório a adoção de entendimento em sentido oposto a alguma das evidências dos autos. - A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que, caso não verificada, implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do

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