(DOC. VP 926.4548.2744.7533)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO - COMPARTILHAMENTO DE ÁREAS COMUNS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A coexistência de edificações em terrenos distintos, com matrículas imobiliárias individualizadas, afasta a configuração de condomínio edilício e a consequente obrigação de regularização ou incorporação das unidades ao condomínio autor. O mero compartilhamento de áreas e serviços não caracteriza a existência de um condomínio de fato nem impõe obrigações condominiais aos proprietários dos imóveis envolvidos. A servidão de passagem não gera vínculo condominial nem just

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