(DOC. VP 926.2626.0645.5113)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO AO RITO ELEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015, DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO (RESP 1704520/MT). CONHECIMENTO DO AGRAVO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O RITO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO CDC. DECRETO 11.150/2022, art. 4º QUE FAZ ALUSÃO APENAS AO CÔMPUTO DO VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DECRETO QUE EXCLUI DA REPACTUAÇÃO TÃO SOMENTE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DOLOSAMENTE, E AQUELAS COM GARANTIA REAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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