(DOC. VP 926.2389.7299.9719)

TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E.

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