(DOC. VP 926.2056.4278.5061)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva para CONDENAR ambos os acusados como incursos no art. 33 c/c §4º, da Lei 11.343/06, cada qual às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a PPL por duas PRD consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote