(DOC. VP 926.0649.4452.2306)

TJSP. Processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Indeferimento da petição inicial. Pretensão à anulação manifestada pela autora. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Determinação que não configura abuso. Medida adequada no caso concreto, inclusive em consonância com as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Inteligência dos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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