(DOC. VP 925.9953.2240.2305)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica que, por si só, não autoriza o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade das alegações. Conjunto probatório que se coaduna com a precariedade afirmada. Critério de definição de pessoa necessitada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo preenchido. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote