(DOC. VP 925.8998.1927.1027)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a repetição do indébito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a repetição do indébito, na forma dobrada, bem como se estão configurados os danos morais indenizáveis, ante a cobrança indevida por recuperação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Recuperação de consumo e cobrança decorrentes do faturamento que se mostra

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