(DOC. VP 925.7529.5178.2823)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora dos direitos sobre os imóveis a serem transferidos ao requerido. Recurso do executado. Possível a penhora dos direitos sobre os imóveis. Incabível a discussão sobre a eventual nulidade do negócio jurídico firmado, no qual há promessa de transferência dos imóveis para o patrimônio do requerente. Desnecessária a discussão sobre a inviabilidade do negócio, penhora que recaiu sobre os direitos, e não sobre os bens em si. Decisão mantida. Recurso não provido

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