(DOC. VP 925.7272.1863.9762)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente, em relação ao sócios, por haver decorrido mais de cinco anos desde a citação da empresa executada. Inadmissibilidade. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva, promovida contra a

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