(DOC. VP 925.6291.6249.6013)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADA PELA PARTE RÉ. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE ADESÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO PELA RÉ QUE TEVE A ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. SANEAMENTO DO FEITO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, OPORTUNIZANDO À PARTE RÉ REQUERER A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MANIFESTOU MESMO INTIMADA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL IMPUGNADO. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU OUTRAS PROVAS ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ANEXA À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS CONFIGURADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA ORDEM DE 5 MIL REAIS. SENTENÇA QUE SE CORRIGE APENAS PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 54/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

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