(DOC. VP 925.4874.7540.1010)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA A

rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

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