(DOC. VP 925.4180.3261.4443)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. PORTABILIDADE TELEFONIA MÓVEL. LI-NHA NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 844) QUE JULGOU IMPRO-CEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO PORTABI-LIDADE DA LINHA MÓVEL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual o Autor alegou ter con-tratado, em 14/09/2021, a portabilidade da linha mó-vel 21-97356-2696, da primeira Ré (Oi S/A) para a segunda (Claro S/A), contudo, a transferência não teria sido concluída, porquanto a linha não lhe fora disponibilizada. Aduziu que, não obstante, as Con-cessionárias alegaram que a portabilidade havia ocorrido regularmente em 23/09/2021. Sustentou que teria realizado diversas reclamações perante as Rés, todas sem êxito. Acrescentou q

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