(DOC. VP 925.3765.5474.7374)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Município de Santa Adélia. Servidora com jornada de trabalho de 150 horas mensais. Vencimento inicial (salário base) que deve observar, proporcionalmente, o piso nacional. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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