(DOC. VP 924.8529.0999.2061)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional. Superendividamento. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. O Juízo «a quo» determinou a emenda da Inicial. Determinação não atendida no prazo fixado. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO

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