(DOC. VP 924.8380.7444.6429)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTA FANTASMA - (CCS) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENCERRAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - IN
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