(DOC. VP 924.5063.7780.5628)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Alegação de que existiria omissão no v. acórdão recorrido - Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via Embargos de declaração e não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestiona

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