(DOC. VP 924.1437.0280.2579)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO RESTOU COMPROVADA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Rita de Cassia Forte contra Itaú Unibanco S/A. e outras, devido a descontos não autorizados em sua conta corrente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva do Itaú Unibanco S/A.; (ii) a existência de contrato que justifique os descontos na conta da autora; (iii) a possib

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