(DOC. VP 923.9428.7200.5596)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - OCORRENCIA -

Registra-se que, por se tratar de relação de consumo, se aplica ao caso o CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecer por danos causados aos consumidores. - Ainda que haja previsão no contrato de garantia complementar, tem-se por abusiva tal exigência, na medida em que a análise da situação financeira do apelado foi previamente realizada quando da permissão para seu ingresso no grupo, além do bem ser onerado pela alienação fiduciária em favor da admini

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