(DOC. VP 923.9323.9807.3718)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Servidora pública do Município de Tietê - Agente de Vigilância - Alegação de que ingressou no serviço público com aprovação em concurso público regido por edital que previa jornada de trabalho equivalente a 40h semanais - Após a nomeação, indica que foi submetida a carga horária maior, decorrente da aplicação de novel legislação, em desconformidade à previsão editalícia - Sentença que denegou a segurança - Irresignação da impetrante - O aumento d

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