(DOC. VP 923.8728.2258.7599)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. CPC, art. 1022. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARÇAÃO REJEITADOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - O inconformismo com o que ficou decidido no acórdão embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, não havendo qualquer vício a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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