(DOC. VP 923.8109.0960.2464)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Insurgência das Rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.095/ST/STJJ e da Lei 9.514/1997 à hipótese, e direito de retenção de valores pagos e cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão contratual por culpa do vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sentença de primeiro grau proferida em conformidade com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote