(DOC. VP 923.6758.7796.7478)

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de (i) inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, autorizada a emenda da exordial de ação anterior para inclusão dos fatos e pedidos desta. Apelação. Autor que alega a inexistência de conexão ou litispendência. Não acolhimento. Juízo que bem observou as recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de se adotar providências, como a determinada. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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