(DOC. VP 923.4957.8159.5019)

TJSP. Readequação de julgado. Guarulhos. Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa, com aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Interposição de recurso especial pelo DER. Devolução dos autos à Turma Julgadora para exercício do juízo de conformidade. Julgamento da Proposta de Revisão do Tema 184 de Repercussão Geral pelo STJ. Adequação do acórdão que se mostra incabível, considerando que o valor da indenização correspondeu ao preço ofertado inicialmente. Aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote