(DOC. VP 923.4270.1636.2781)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Mérito - Ausência de prova da contratação - Captura de selfie que não equivale à declaração de vontade - Geolocalização que nada prova - Assinatura eletrônica - Necessidade de aceitação pela parte contrária caso não seja utilizado certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - Art. 4º, II da Lei 14.063/2020 - Autora que impugnou a assinatura - Sentença que deve ser anulada para que o r�

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