(DOC. VP 923.3454.7561.6314)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Valores pouco expressivos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência da peticionária, pessoa simples e de parcos recursos. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. 1.677.144/RS/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao agravo.

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