(DOC. VP 923.3202.0892.7528)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Reexame Necessário. Doação recebida do exterior. Impossibilidade de cobrança do tributo. Ausência de lei complementar que disciplina a matéria. Entendimento consolidado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 825. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.

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