(DOC. VP 923.0689.5355.9929)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Município de Itaquaquecetuba - Alegação de prescrição - Pedido de concessão de medida liminar, a teor do CTN, art. 151, V por suposta prescrição de créditos tributários envolvendo IPTU - Agravantes que, intimados, deixaram de recolher as despesas postais voltadas à intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Omissão que impediu o contraditório. Inteligência dos arts. 1.017, § 1º e 3º, 932, III, e 1007, § 2º, todos do CPC - Deserção - Agravo não conhecido

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