(DOC. VP 922.8596.4265.5156)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acolhimento parcial da impugnação apresentada, com condenação do exequente em honorários advocatícios fixados de forma equitativa - Insurgência do executado - Pretensão de acolhimento total da impugnação, por ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais pela agravada - Não conhecimento - Inovação recursal - Matéria não arguida na impugnação, nem apreciada na decisão agravada - Insurgência do agravante em relação aos honorários advocatícios, pugnando por sua fixação pelo proveito econômico obtido, nos termos do §2º do CPC, art. 85 - Cabimento - Observância do tema 1076 do STJ, que impede a fixação dos honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor da causa seja expressivo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA.

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